Política de Privacidade

Comunicações eletrónicas

as emissões, transmissões ou receções de sinais, de sinalizações, de escritos, de imagens ou de sons, por via eletrónica ou magnética;

Consentimento do titular dos dados

qualquer manifestação de vontade expressa, inequívoca, livre, específica e informada pela qual o titular dos dados ou o seu representante legal, judicial ou convencional aceita que os seus dados de caráter pessoal sejam objeto de um tratamento manual ou eletrónico;

Destinatário de um tratamento de dados de caráter pessoal

qualquer pessoa habilitada a receber comunicação desses dados que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, em razão das suas funções, estão encarregadas de tratar os dados. Todavia, as autoridades públicas legalmente habilitadas, no âmbito de uma missão específica ou do exercício de um direito de comunicação, podem solicitar ao responsável pelo tratamento que lhes comunique dados de caráter pessoal;

Dados de caráter pessoal

qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável direta ou indiretamente, por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos próprios da sua identidade física, fisiológica, genética, psíquica, cultural, social ou económica;

Dados sensíveis

todos os dados de caráter pessoal relativos às opiniões ou atividades religiosas, filosóficas, políticas, sindicais, à vida sexual ou racial, à saúde, às medidas de ordem social, aos processos judiciais, às sanções penais ou administrativas;

Dados no domínio da saúde

qualquer informação relativa ao estado físico e mental de um titular dos dados, incluindo os dados genéticos acima referidos;

Ficheiro de dados de caráter pessoal

qualquer conjunto estruturado de dados acessíveis segundo critérios determinados, quer esse conjunto seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

Identificação

o processo pelo qual uma instituição financeira recolhe, numa base declarativa, as informações necessárias para estabelecer a identidade das pessoas singulares, das pessoas coletivas, dos fundos fiduciários ou das estruturas jurídicas similares;

Identificação eletrónica

o processo que consiste em utilizar dados de identificação pessoal em formato eletrónico que representem de forma unívoca uma pessoa singular ou coletiva, ou uma pessoa singular que represente uma pessoa coletiva;

Medidas de diligência relativas à clientela

o conjunto das medidas a aplicar pelas instituições financeiras para a identificação, a verificação da identidade e o conhecimento da clientela, na aceção da regulamentação relativa à LBC/FT/FP;

Meio de identificação eletrónica

um elemento material e/ou imaterial, que contém dados de identificação pessoal, utilizado para a autenticação num serviço em linha;

Operação atípica

uma operação invulgar, nomeadamente pela sua natureza, pelo seu montante, pela sua frequência, pela sua proveniência ou pelo seu destino geográfico, pela sua complexidade ou pela ausência de justificação económica ou de objeto lícito aparente;

Titular dos dados

qualquer pessoa singular que seja objeto de um tratamento de dados de caráter pessoal;

Responsável pelo tratamento

a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer outro organismo ou associação que, individualmente ou em conjunto com outros, toma a decisão de recolher e de tratar dados de caráter pessoal e determina as respetivas finalidades;

Subcontratante

qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer outro organismo ou associação que trate dados por conta do responsável pelo tratamento;

Serviço à distância

qualquer prestação de serviço de valor acrescentado, assente nas telecomunicações e/ou na informática, destinada a permitir, de forma interativa e à distância, a uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a possibilidade de efetuar atividades, diligências ou formalidades, etc.;

Terceiro

qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, qualquer outro organismo ou associação que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão habilitadas a tratar os dados;

Tratamento de dados de caráter pessoal

qualquer operação ou conjunto de operações previstas no artigo 2.º da presente lei, efetuadas ou não com recurso a processos automatizados ou não, e aplicadas a dados, tais como a recolha, a exploração, o registo, a organização, a conservação, a adaptação, a alteração, a extração, a salvaguarda, a cópia, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou a interconexão, bem como o bloqueio, a cifragem, o apagamento ou a destruição dos dados de caráter pessoal;

Verificação da identidade

um processo de confirmação da exatidão e da autenticidade das informações fornecidas aquando da identificação.

A presente Política de Privacidade é aplicável a todos os produtos e serviços do grupo e abrange todos os domínios de atividade, incluindo os da aplicação neo business, produto da MIKATY SN SA.

A elaboração da presente Política de Privacidade insere-se na adequação da MIKATY SN SA aos textos regulamentares em vigor sobre a proteção dos dados pessoais da clientela, dos trabalhadores, dos parceiros e de terceiros.

Preocupada com a segurança dos dados pessoais da sua clientela, a MIKATY SN SA define, através da presente política, as modalidades de recolha, de conservação e de utilização dos dados de caráter pessoal, sendo, no âmbito da relação de negócio, responsável pelos mesmos.

Além disso, esta política visa igualmente determinar, de forma responsável e transparente, as modalidades de exercício dos diferentes direitos que a utilização e o tratamento dos dados pessoais conferem, entre os quais se consideram o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de oposição, o direito de portabilidade e o direito de apagamento.

Conforme previamente definido, a Política de Privacidade da MIKATY SN SA, para além dos dados da clientela, tem igualmente em conta o conjunto dos dados pessoais dos trabalhadores e de terceiros, tais como os prestadores externos, os parceiros comerciais e bancários, entre outros, quando estes são colocados à sua disposição e são objeto de recolha e de tratamento.

A MIKATY SN SA pretende preservar a integridade e a dignidade da sua clientela, daí a grande importância atribuída ao respeito pela confidencialidade dos dados.

A MIKATY SN SA, no âmbito do tratamento dos dados pessoais, recolhe os seguintes dados:

1. Os dados dos clientes

Com vista a cumprir as obrigações de identificação do cliente no início da relação (KYC), a propor-lhe os produtos e serviços que melhor respondam às suas necessidades e a assegurar uma boa gestão da carteira de clientes, recolhemos:

• Os dados relativos à identidade (nome próprio, apelido, data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, bilhete de identidade nacional ou passaporte, cartão consular ou título de residência para os estrangeiros, fotografia de identificação (física ou digital);
• Os contactos (endereço de domicílio, número de telefone, correio eletrónico, etc.);
• Os dados profissionais (nome do empregador, domínio de atividade, função exercida, local de trabalho, etc.);
• Os dados económicos, financeiros e bancários (nível de rendimento, recibo de vencimento, RIB, números de cartões de pagamento, informações sobre os créditos e/ou poupanças em curso, etc.);
• Os dados biométricos (impressões digitais para os utilizadores com telefones com sistema Android e Face-ID para os utilizadores com telefones com sistema iOS (Apple));
• Os dados de localização, de conectividade e de navegação (informações sobre a posição exata, nomeadamente para as necessidades do serviço, preferências sobre os meios e serviços de pagamento em linha (cartão, mobile money, etc.));
• Os dados dos contactos: permissão de acesso, a partir da aplicação, à lista de contactos para facilitar as transações;
• Os dados de comunicação com os serviços de apoio da MIKATY SN SA (Conformidade, Serviço de Apoio ao Cliente, pedidos através do sítio internet, pedidos através da aplicação neo business, reclamações e pedidos de informação, sugestões ou pedidos através dos nossos canais sociais, etc.);
• Os dados de acesso (códigos OTP, identificadores, palavras-passe, etc.).

2. Os dados dos trabalhadores

No âmbito da gestão do pessoal, a MIKATY SN SA é levada a recolher os dados pessoais dos candidatos durante as etapas de recrutamento e ao longo de toda a colaboração. Os Recursos Humanos são, para esse efeito, designados como Gestores dos dados pessoais e podem solicitar suportes documentais tais como o Curriculum Vitae, os diplomas obtidos, os certificados de trabalho, o(s) último(s) recibo(s) de vencimento emitido(s) pelo empregador anterior e referências profissionais, entre outros.

Entre as informações recolhidas encontram-se:

• Dados básicos tais como: os dados de identificação e de morada;
• Dados sensíveis tais como: o estado civil, o número de filhos, as informações sobre o cônjuge, os contactos de um familiar próximo a contactar em caso de urgência, os dados bancários, o registo criminal… que são dados de filiação e dados relativos a eventuais sanções ou condenações penais, processos judiciais ou qualquer outra medida restritiva;
• Dados confidenciais tais como: os dados relativos à saúde (p. ex.: relatório de exame médico ou de contraexame médico, dados genéticos, grupo sanguíneo).

Além disso, a MIKATY SN SA, para além das informações pessoais indicadas no contrato de trabalho e dos documentos administrativos exigidos, coloca à disposição de todos os seus colaboradores documentos internos para preenchimento, assinatura ou a título de mera informação complementar, entre os quais:

• a ficha de informações;
• o regulamento interno;
• a carta informática do grupo;
• a ficha de entrega do material de trabalho;
• a ficha de inscrição na cobertura de saúde para o trabalhador e os seus beneficiários (cônjuge e filhos a cargo);
• uma ficha de compromisso relativa à boa gestão das regalias disponibilizadas de acordo com a classificação;
• qualquer outro suporte exigido para a entrada em funções para preenchimento e assinatura, ou leitura.

3. Os dados de parceiros e terceiros

Para além dos dados de clientes e trabalhadores, a MIKATY SN SA pode recolher e tratar dados de terceiros (pessoas singulares ou coletivas) tais como os parceiros comerciais, os parceiros bancários, os prestadores externos ou os potenciais clientes, a fim de efetuar as diligências exigidas.

Estes dados recolhidos permitem conhecer melhor os terceiros com os quais pretendemos negociar, permitindo simultaneamente propor a melhor fórmula de colaboração em caso de celebração de um contrato.

Entre os dados tratados, encontram-se dados de identificação e de morada, dados profissionais e dados financeiros, entre outros.

Além disso, outros tipos de dados pessoais podem ser objeto de tratamento pela MIKATY SN SA, independentemente da relação de negócio, a saber, os dados recolhidos sobre os clientes, trabalhadores ou terceiros através das redes sociais, dos sítios internet, dos blogues, das plataformas e páginas oficiais das autoridades de controlo e de regulação, incluindo o jornal oficial, listas, sentenças ou relatórios tornados públicos ou mediatizados…

Podem citar-se, neste sentido, as informações publicadas pelos organismos institucionais e públicos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra a corrupção e a fraude fiscal, as publicações e bases de dados tornadas acessíveis pelas autoridades públicas, os parceiros, prestadores e fornecedores de bens e serviços, os iniciadores de pagamento, os serviços de informações gerais…

A MIKATY SN SA, com vista a cumprir as disposições da Instrução n.º 003-03-2025, de 18 de março de 2025, relativa à identificação, à verificação da identidade e ao conhecimento da clientela pelas instituições financeiras, utiliza dados pessoais para as seguintes finalidades de diligências de conformidade, de gestão da relação com a clientela, de gestão do pessoal e de comunicação:

• monitorização das transações;
• acompanhamento do histórico das transações financeiras da clientela;
• vigilância das contas suspeitas e das operações atípicas;
• comunicação de informações às autoridades competentes;
• acompanhamento dos assuntos jurídicos;
• acompanhamento do fluxo financeiro e contabilístico;
• gestão da base de dados de clientes;
• acompanhamento e gestão das reclamações;
• implementação de um dispositivo de controlo interno rigoroso;
• prospeção comercial;
• proposta de produtos e serviços adaptados;
• reforçar a qualidade e a segurança das transações;
• gestão comercial e relacional;
• melhoria das soluções de pagamento;
• gestão da plataforma digital;
• segurança e gestão dos acessos às instalações;
• proteção do pessoal, dos parceiros e dos terceiros que têm acesso às instalações da MIKATY SN SA;
• gestão dos recursos humanos e acompanhamento das transações do pessoal.

Para além das condições de utilização dos dados pessoais, estes podem ser objeto de tratamento nas seguintes modalidades:

1. Cumprimento das obrigações regulamentares

Em conformidade com a legislação em matéria de Segurança Financeira, em conformidade com as obrigações de identificação e de conhecimento da clientela (KYC) e com os diferentes textos aplicáveis em matéria de recolha, de tratamento e de conservação dos dados de caráter pessoal, a MIKATY SN SA utiliza estes dados a fim de contribuir para:

• lutar eficazmente contra o branqueamento de capitais, contra o financiamento do terrorismo e contra a proliferação de armas de destruição maciça;
• prevenir os riscos de sanções internacionais e de embargos;
• reforçar a vigilância sobre as transações ou clientes suspeitos;
• comunicar às autoridades competentes qualquer caso de fraude detetado, efetuar declarações de suspeita;
• combater eficazmente a corrupção e a evasão fiscal.

2. Cumprimento das obrigações contratuais

• Inscrição na aplicação mediante a aceitação das Condições Gerais de Utilização e das Condições Particulares, incluindo as Tarifárias;
• Subscrição dos diferentes produtos e serviços da aplicação neo business que exigem o fornecimento de dados de caráter pessoal, um compromisso mediante assinatura ou mediante simples aprovação.

3. Cumprimento das obrigações e normas de segurança

• garantir a segurança das operações da sua clientela;
• assegurar a segurança dos meios de pagamento.

O tratamento dos dados pessoais pela MIKATY SN SA pode implicar a sua partilha para fins de informação, de declaração ou mesmo de investigação. Os dados de caráter pessoal da clientela, do pessoal ou de terceiros podem, portanto, ser submetidos à análise de diversos destinatários, sem deixar de respeitar as medidas de confidencialidade e de segurança correspondentes.

1. Destino dos dados recolhidos

Os dados de caráter pessoal da clientela, do pessoal ou de terceiros poderão ser partilhados:

• Com os serviços das diferentes entidades existentes e futuras do grupo MIKATY, entre as quais a MIKATY SN SA, que participem direta ou indiretamente no processo de tratamento dos dados de caráter pessoal;
• Com os fornecedores, prestadores de serviços e subcontratantes na elaboração ou na execução de eventuais contratos, no processo de pagamento, para fins de identificação no início da relação, para fins de filtragem, de vigilância e de monitorização das transações, na implementação ou disponibilização de infraestruturas técnicas, de segurança e informáticas tais como os servidores e os meios criptológicos, na gestão relacional, para fins de acompanhamento das reclamações, de assistência à distância (através do centro de atendimento telefónico, por correio eletrónico ou por escrito), e para realizar diversos inquéritos e estudos de satisfação, de prospeção, de sondagem ou de melhoria contínua dos produtos e serviços propostos;
• Com as autoridades de regulação, de supervisão e de fiscalização financeira, judiciais, administrativas, organismos públicos ou paraestatais habilitados a requisitar informações que possam incluir dados de caráter pessoal;
• E, em circunstâncias particulares, com as profissões regulamentadas tais como os juízes, advogados, notários, revisores oficiais de contas, nomeadamente em caso de litígio, de contencioso, de requisição, de auditoria, de ação judicial, de correção fiscal, de investigação financeira… dentro do limite das prerrogativas que lhes são conferidas pelas leis em vigor.

2. Método de conservação dos dados de caráter pessoal

A MIKATY SN SA conserva os dados pessoais da clientela, dos trabalhadores e dos terceiros em conformidade com as autorizações da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais na sua Deliberação N.º 2025-00892/CDP que autoriza o tratamento de dados de caráter pessoal pela MIKATY SN SA.

Assim, os dados são armazenados no Senegal pela MIKATY SN SA, que se comprometeu a tomar todas as medidas de segurança úteis tendo em conta a natureza dos dados, a fim de evitar a sua deformação, a sua danificação ou o acesso aos mesmos por terceiros não autorizados.

3. Prazo de conservação dos dados recolhidos

Em conformidade com as disposições do Artigo 35 da Lei n.º 2008-12, de 25 de janeiro de 2008, relativa à Proteção dos dados de caráter pessoal, e tal como autorizado pela Comissão de Proteção dos Dados Pessoais, a MIKATY SN SA conserva os dados pessoais durante um prazo que não exceda o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados.

• Lei n.º 2008-12, de 25 de janeiro de 2008, relativa à Proteção dos dados de caráter pessoal;
• Instrução n.º 003-03-2025, de 18 de março de 2025, relativa à identificação, à verificação da identidade e ao conhecimento da clientela pelas instituições financeiras;
• Lei 2025-03, de 19 de fevereiro de 2025, que regulamenta a atividade bancária no Senegal;
• Deliberação N.º 2025-00892/CDP da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais que autoriza o tratamento de dados de caráter pessoal pela MIKATY SN SA;
• A presente Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade está disponível na aplicação móvel neo business, bem como no sítio oficial do grupo MIKATY SN SA.

É aplicável a todos os utilizadores dos produtos e serviços do grupo e destina-se ao conjunto dos colaboradores da MIKATY SN SA a título de informação sobre a gestão dos dados de caráter pessoal no seio do grupo, e insere-se no âmbito da conformidade com os requisitos regulamentares em matéria de tratamento e de utilização dos dados pessoais.

Para qualquer pedido, pedido de informação ou exercício dos direitos exercíveis, contacte a equipa de Conformidade através do endereço compliance@mikaty.com.

A Política de Privacidade do grupo MIKATY SN SA entra em vigor na data da sua aprovação.